9.1. Os VISITANTES e USUÁRIOS têm direito de:
a) exigir que qualquer informação destinada ao público ou ao titular dos dados seja concisa, de fácil acesso e compreensão, formulada em uma linguagem clara e simples;
b) obter da DATASENIOR, a qualquer momento e mediante requisição, a confirmação da existência de tratamento de dados pessoais de sua titularidade;
c) acessar as Informações Pessoais que estão sob poder da DATASENIOR, ou que foram por ela tratadas, cumprindo à DATASENIOR disponibilizá-las na forma em que disposto no art. 9º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
d) solicitar, a qualquer momento, a retificação das informações pessoais que se encontrem desatualizadas, inexatas, bem como a complementação de quaisquer informações que não estejam completas;
e) solicitar, na forma da Lei, a anonimização dos dados coletados e tratados pela DATASENIOR;
f) requerer a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa e observados os segredos comerciais e industriais da DATASENIOR e mais quaisquer outras disposições previstas em Lei;
g) solicitar o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei, ou com o disposto na presente Política de Privacidade e Proteção de Dados;
h) solicitar a eliminação de dados tratados com o seu consentimento, mediante pedido de revogação do consentimento, conforme disposto no § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 16 da mesma lei;
i) obter informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento ao tratamento dos dados eventualmente solicitados pela DATASENIOR e sobre as consequências da negativa.
9.1.1. Nas hipóteses descritas às alíneas “d”, “e”, “g” e “h”, a DATASENIOR deverá informar de maneira imediata aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento.
9.2. Os VISITANTES e USUÁRIOS têm direito a solicitar a restrição do tratamento das suas informações, nas seguintes hipóteses:
a) em caso de contestação da exatidão das informações, o tratamento pode ser limitado durante um período que permita à DATASENIOR verificar sua exatidão;
b) quando o tratamento for ilícito e o VISITANTE ou o USUÁRIO não quiserem apagar seus dados, mas apenas limitá-los;
c) se os dados não forem mais necessários à DATASENIOR, mas necessários ao VISITANTE e/ou USUÁRIO para fins extrajudiciais ou judiciais;
d) se o VISITANTE e/ou USUÁRIO tiverem apresentado oposição ao tratamento e não exista um interesse legítimo que prevaleça.
9.3. Os VISITANTES e os USUÁRIOS têm direito de se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, quando o tratamento se baseie no interesse legítimo da pessoa responsável ou quando o tratamento seja realizado para fins diversos daquele pelos quais foram recolhidos.